CONTRAPONTO

(…)Deliberação da CNE:

Os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais que concluíram o número de mandatos permitidos nos termos do nº 1 do artigo 1º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, não podem, no período do mandato seguinte, assumir aquelas funções por via de substituição do titular cessante. Podendo, porventura, constar de uma lista de candidatura, ainda assim não podem assumir funções se, no decurso do mandato, forem convocados para preencher a vaga de presidente de câmara ou de presidente da junta.

Quanto à verificação do requisito da elegibilidade dos candidatos, esta é realizada em sede de análise das candidaturas aos órgãos autárquicos, através de decisão do juiz do tribunal de comarca competente, nos termos do nº 1 do artigo 26º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto, com possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional.

(cf. Ata 60/XIV/13.11.2012) (…)

Desenrolam-se autênticas corridas Fórmula 1 com os nossos “dinossauros” da política autárquica portuguesa, para continuarem na sua “nobre” missão democrática de governarem os nossos destinos autárquicos, seja em que terra for! De preferência em grandes centros urbanos, porque dá vantagens mediáticas, mordomias e com este gesto passam um atestado de incapacidade a outros cidadãos que bem poderiam em renovação, cumprir as tarefas que estão cometidas nestas funções!

Mas não, eles os “dinossauros” que pelos visto não estão em risco de extinção, mexem as suas sua longas caudas autárquicas, em direção a qualquer autarquia e apregoam a sua insubstituível ação nos destinos dos infelizes cidadãos atarantados com esta possibilidade de haver seres insubstituíveis! Eu pensava que os cemitérios estavam cheios destas figuras, mas pelos vistos, este meu convencimento carece de fundamento!

É vergonhosa esta corrida destes cavalheiros que não dão a oportunidade a outros que possam com ideias diferentes arejadas e atualizadas, continuar as suas lindas obras! E recorrem a tudo o que a letra da lei e a sua leitura às vezes enviesada, com os melhores leitores do reino da advocacia a descobrirem caminhos (im) possíveis para que se deia a volta às deliberações já em forma de Lei da Limitação de Mandatos!

Porque não regressam estes prestimosos agentes do serviço público, às suas vidas que outrora tinham? Será que eram assim tão medíocres as suas atividades, para não quererem nelas retomar os seus caminhos da Cidadania? Parece que sim! E para cúmulo é vulgar ouvi-los dizer que perdem dinheiros nesta serventia da causa pública! Então porque não largam os “tachos”?

Espero bem que esta lei, funcione mesmo e impeça os nobres “dinossauros” de continuarem a pregar a mesma política pelos tempos fora!